Author: policiamt
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EDITAL DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: “CONCORRÊNCIA Nº 22/2026

VALOR ESTIMADO: R$ 1.555.308,67

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO

MODO DE DISPUTA: ABERTO

FORMA: ELETRÔNICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, n.º 526, Bairro Vila Aurora, torna público que realizará licitação no dia 30/09/2026, 10h00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA) na modalidade de CONCORRÊNCIA julgamento MENOR PREÇO, de acordo com o que se encontra definido na especificação e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, cuja direção e julgamento serão realizados por sua Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 39.388 de 02 de julho 2025, em conformidade com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterações e Decreto Municipal nº 11.685, de 18 de setembro de 2023 demais legislações pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O Prazo para cadastramento da PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO junto a Plataforma Eletrônica constante na página eletrônica da BLL– Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM. até as 09h30 min (HORÁRIO DE BRASÍLIA) do dia 30/09/2026.

Os interessados poderão retirar o Edital completo, no bllcompras.com bem como examinar o Estudo Técnico Preliminar – ETP e Projeto Básico, na sede da Prefeitura Municipal, no endereço – Av. Duque de Caxias, n. 526, Vila Aurora, mediante apresentação de CD-ROM ou PEN-DRIVE, no horário das 13:00 às 18:00 horas em dias úteis.

RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA
Superintendente de Compras e Licitação

1.	DO EDITAL

1.1—São partes integrantes deste Edital em CD-ROM o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico contendo os seguintes elementos:

I – Estudo Técnico Preliminar – Mapa de Risco
II – Projeto Básico/Executivo
III – Planilha Orçamentária;
IV – Cronograma Físico-Financeiro;
V—Memorial Descritivo
VI – Memorial de Cálculo
VII – Projeto de engenharia
	
Anexos:
Anexo I – Modelo de Proposta de Preços
Anexo II – Modelo de Declaração de Não Empregar Menor
Anexo III – Modelo Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo a Habilitação
Anexo IV – Modelo de Termo de Vistoria
Anexo V – Modelo Declaração de Inexistência no Quadro de Dirigentes da Entidade de Servidores com Vínculos no Poder Público.
Anexo VI – Declaração beneficiária de microempresa Lei 123-2006.
Anexo VII – Declaração de conhecimento do local a ser realizada a serviço
Anexo VIII – Modelo Bonificação e Despesas Indireta – BDI
Anexo IX – Minuta de Contrato

1.	DO OBJETO

2.1 A presente licitação tem como objeto a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, de empresa especializada para a seguinte objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO PEDRA 90, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT”.

3. DA DATA, HORA E LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA.

3.1—Fornecedores interessados na presente Concorrência deverão cadastrar junto a Plataforma Eletrônica constante na página eletrônica da BLL– Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM. sua PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS bem como realizar o cadastramento do DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO elencados no item 6.2 a 6.8 deste Edital a serem analisados pelo Agente de Contratação no prazo mínimo de 10(dez) dias conforme estipulado no Art. 55º da Lei 14.133 de 2021 até as 09h30min.(HORÁRIO DE BRASÍLIA) do dia 30/09/2026.
3.1.1. O início da sessão de disputa das propostas ocorrerá às 10h00min. do dia 30/09/2026 (horário de Brasília).
3.2—A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS/MT e o Agente de Contratação não se responsabilizará por documentação e proposta que por ventura não serem cadastradas como determinados no item 3.1 deste Edital.

3.3 – Não havendo expediente na data marcada, será definida nova data para abertura da sessão, a ser publicada e divulgada nos portais e sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Rondonópolis

3.4 – Não serão aceitos e considerados documentos apresentados em desconformidade as condições definidas neste Edital.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 – Somente poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, bem como quanto à documentação mencionada nos artigos 62 a 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e que o objeto do contrato social seja compatível com o objeto da licitação.

4.2 – Não poderão participar desta licitação:

4.2.1 – empresas sob processo de falência;

4.2.2 – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, Projeto Básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

4.2.3 – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante.

4.2.4 – empresas que, na data designada para a apresentação da documentação e das propostas, estejam suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, não tendo sido ainda reabilitadas.

4.2.5 – empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.

4.3 – Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seus(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).

4.4. - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias que possam ser conferidas pelo Agente de Contratação.

4.4.1 – O Agente de Contratação poderá verificar a autenticidades apresentados como cópia de documentos originais, exceto aqueles natos digitais que sua autenticidade possa ser validada pelos sítios oficiais ou aqueles autenticados em cartório.

4.4.2 – Os documentos assinados digitalmente deverão estar acompanhados da devida cédula de autenticidade ou outro documento equivaleste que permita a conferência de autenticidade por parte do Agente de Contratação.
4.5 O prazo para a visita ao local onde será realizado o serviço, objeto deste edital, iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte a publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão. Para a vistoria o representante legal deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identificação civil e documento expedido pela empresa, comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4.5.1 Cumpre mencionar que não existe a obrigatoriedade da vistoria e caso a LICITANTE não queira participar da visita, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, uma declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob penalidade da lei, informando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo portanto, total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para efetuar quaisquer questionamentos futuros que possam ensejar avenças técnicas ou financeiras com o Município de Rondonópolis, qual será juntada a documentação de habilitação, nos termos do inciso VI do Art. 67 da Lei n 14.133/2021.
4.5.2. Caso a licitante deixe de realizar a vistoria técnica (item 4.5); ou, apresente ou não a declaração de declínio de visita técnica nos termos do anexo VII (item 4.5.1), a Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT restará isenta de qualquer responsabilidade decorrente do desconhecimento da licitante relativamente às condições físicas do local da execução do serviço.
4.6. A Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União – (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU – (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
4.7 Será admitida a participação de pessoa jurídica reunida em consórcio, devendo o consórcio se submeter as regras estabelecidas no inciso I a V do art. 15 §1º da Lei 14.133 de 2021.
4.7.1 Fica estabelecido para o consórcio o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para habilitação Econômico-Financeira elencada no item 6.3.3 do edital, conforme previsão no Art. 15º § 1º da Lei 14.133 de 2021.
5. DO CREDENCIAMENTO

5.1. Para participar da Concorrência Eletrônica ou apenas acompanhá-la, o interessado deverá acessar a página da internet www.bllcompras.com, onde se encontra o link para o “Acesso Identificado”. O licitante deverá possuir chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas junto à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, responsável pelo provimento da plataforma eletrônica.

5.2. As propostas comerciais e os documentos de habilitação deverão ser cadastrados no sistema eletrônico até meia hora antes do horário estabelecido no preâmbulo deste Edital (horário de Brasília), por meio do endereço eletrônico www.bllcompras.com, no campo “Acesso Identificado”. O sistema permitirá o cadastro, substituição ou retirada de propostas até o limite do prazo estabelecido.

5.2.1. Eventuais dúvidas sobre o procedimento de credenciamento, obtenção de senha de acesso ou dificuldades técnicas durante o envio das propostas deverão ser tratadas diretamente com a BLL, pelos telefones (41) 3097-4600, 3097-4623, 3097-4646 ou 3148-9870, sendo de inteira responsabilidade do licitante a resolução de problemas de acesso ou operação do sistema.

5.3. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer procedimento licitatório realizado por meio da plataforma BLL Compras, salvo em caso de cancelamento por solicitação do credenciado ou por iniciativa da própria BLL, devidamente justificada.

5.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo e uso da senha, bem como as transações realizadas no sistema, direta ou indiretamente. A Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT e/ou a BLL não se responsabilizam por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.5. Como requisito para participação nesta Concorrência Eletrônica, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema BLL, que sua proposta atende integralmente às exigências do edital e que cumpre os requisitos de habilitação, ressalvadas as disposições aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, quando for o caso;

5.5.1. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que desejarem usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, deverão, no ato do credenciamento, identificar-se expressamente no sistema eletrônico como “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte” ou mediante suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”.É de responsabilidade exclusiva da licitante manter atualizado o seu cadastro junto à plataforma BLL, inclusive quanto ao enquadramento societário.

5.5.2. É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente no certame, exceto nos casos em que as representações se refiram a itens ou lotes distintos, devidamente justificados e aceitos pela equipe de Licitação.

5.6 BENEFICIÁRIO DA LEI Nº 123/2006

5.6.1 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.6.1.1. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 5.6.1, implicará a inabilitação da ME ou EPP.

5.6.1.2. Ocorrendo a hipótese contida no item 5.6.1, o juízo de habilitação referente às microempresas ou empresas de pequeno porte será suspenso até a apresentação da documentação necessária.

6. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 –Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços eletrônica, bem como a proposta de preços detalhada (proposta física), acompanhada das respectivas planilhas de custos, elaboradas em conformidade com o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário previamente estabelecidos para a abertura da sessão pública.

6.1.1-No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
a) Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
b) Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
c) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
d) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.1.2. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

6.1.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.1.4. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.1.4.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser cadastrados pelo licitante até a data de abertura da sessão pública, não sendo admitida, após esse momento, a inclusão de nova documentação, exceto nas condições estipuladas nos itens 6.3.1.10 e 6.3.1.10.1
6.1.5. Após os procedimentos de abertura da sessão pública, será realizado a ordem de classificação da proposta e a fase de apresentação de documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após ser declarado vencedor.

6.1.6. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

6.1.7. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.1.8 – Todos os documentos exigidos deverão estar em plena vigência e dentro de seu prazo de validade.

6.1.9 CRITÉRIOS DE DESEMPATE
6.1.9.1 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
6.1.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 
6.1.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
6.1.9.1.3 Desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.1.9.1.4 Desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.1.9.2. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no item anterior, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.1.9.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado;
6.1.9.2.2. Empresas brasileiras;
6.1.9.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.1.9.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.1.9.3. Os licitantes empatados serão convocados para a disputa final prevista no item 6.1.9.1 e poderão apresentar nova proposta, em disputa de forma fechada, no prazo de até 5 (cinco) minutos, em campo próprio do sistema eletrônico, sendo a proposta mantida em sigilo até o encerramento do prazo.
6.1.9.3.1. O disposto no item anterior aplica-se exclusivamente às propostas de preços.
6.1.9.4. Caso persista o empate após a aplicação da disputa final prevista no item 6.1.9.1, os demais critérios de desempate previstos neste Edital somente serão utilizados após o julgamento de conformidade das propostas dos licitantes empatados.
6.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS

 DA PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA

6.2.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.2.1.1. Valor global e total do item;

6.2.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;

6.2.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

6.2.4. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

6.2.5. Sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO a licitante que declarada vencedora deverá encaminhar em campo próprio no sistema BLLCOMPRAS.COM no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Agente de Contratação, A Proposta Física acompanhada da Planilha de Preço (orçamento resumido, orçamento sintético, orçamento analítico, cronograma físico-financeiro, BDI, tabela de Encargos Sociais) para realização do Julgamento da Proposta.

6.2.5.1 O prazo máximo estipulado para apresentação da proposta de preço, poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pelo licitante e aceito pelo Agente de Contratação.

DA PROPOSTA FÍSICA E PLANILHA DE PREÇOS

6.2.6 A Proposta de Preços deverá ser apresentada, em uma via impressa, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, sem emendas, sem rasuras ou entrelinhas, devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais, pelo representante legal da licitante.
6.2.7 A PROPOSTA DE PREÇOS do licitante, deverá ser apresentada, em via digital, na forma de planilha eletrônica de cálculo, assinada com a indicação do Responsável Técnico e nº de Registro do Conselho competente, para fins de realizar a análise e julgamento da proposta pelo Agente de Contratação e envio para análise do Tribunal de contas;
6.2.7.1 Havendo divergência entre a via impressa e o valor digital da PROPOSTA DE PREÇOS, prevalecerá, para fins de julgamento, o teor da via impressa;
6.2.7.2 A versão digital da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá encaminhar em campo próprio no sistema  BLLCOMPRAS.COM caso a licitante deixe de apresentar a proposta em mídia digital, ou, caso venha a mídia digital apresentar problemas no momento do certame, poderá o Setor de Licitação realizar diligências a fim de sanar tal questão, inclusive concedendo prazo para que a licitante apresente a proposta em mídia, portanto, Ressalta-se que caso concedido tal prazo, não poderá a licitante apresentar proposta digital divergente da proposta impressa que fora apresentada no momento do certame.
6.2.7.3 Os Arquivos digitais constantes deverão ser no formato de arquivo do tipo “.xls”/“.xlsx” (Excel) ou “.ods” (OpenOffice ou LibreOffice);
6.2.8 A Proposta de Preços deverá ser formulada conforme modelo constante no ANEXO I e deverá observar o seguinte, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO:
6.2.8.1 Conter razão social da licitante, n^o do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, para contato, n^o da conta-corrente, agência e respectivo Banco e, se possível, endereço eletrônico (e-mail);
6.2.8.2 Número e descrição detalhada do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes neste edital e seus anexos;
6.2.8.3 O prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de entrega da mesma;
6.2.8.4 Apresentar uma única cotação, com preço do serviço, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros;
6.2.8.5 O valor global da proposta não deverá ser superior ao limite estabelecido na planilha base da Prefeitura Municipal de Rondonópolis – MT, bem como os valores unitários não poderão ser superiores aos expostos na planilha desta municipalidade.
6.2.9 A proposta deverá conter todo e qualquer custo que se fizer necessário para a execução dos serviços (Locações de equipamentos, encargos trabalhistas, horas extras, recomposição das áreas danificadas na execução dos serviços, limpeza durante a execução dos serviços, limpeza final, remoção do material excedente; encargos sociais; BDI; etc.);
6.2.10 A proposta deverá conter: Prazo de entrega dos serviços; Prazo de validade da proposta. Valor Global da proposta; Planilha Orçamentária com preços unitários e totais por item; Composição de Preço Unitário e Cronograma Físico-Financeiro;
6.2.10.1 A Composição De Preços Unitários Deverá Ser Elaborada Para Todos Os Itens Constantes Na Planilha Orçamentária De Preços, Nos Termos Do Artigo 6º Da Resolução Normativa Nº 39/2016/Tcemt (Tcu, Súmula 258).
6.2.10.2 Os serviços deverão obedecer na íntegra os memoriais, caso fornecidos;
6.2.10.3 A Licitante deverá apresentar proposta com a opção de folha de pagamentos desonerados ou não. Em caso de optante por desoneração da folha de pagamento, conforme a Lei 13.161/2015 apresentar ainda Declaração de optante por desoneração;
6.2.10.4 A Composição do BDI deve atender o disposto no Acórdão nº 2622/2013-TCU e de acordo com a opção de encargos sociais escolhida, em valores nominais como também sob a forma percentual, com a indicação do Responsável Técnico e nº de Registro no Conselho competente em todas suas folhas;
6.2.10.5 Na Planilha de Orçamento deve constar o valor do BDI (Detalhando os valores aplicados nos impostos, PIS, COFINS, CPRB);
6.2.10.5.1 Apresentar a composição do BDI, conforme o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico.
6.2.10.5.2. Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária;
6.2.11 As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
6.2.11.1 Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254);
6.2.11.2. Licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária;
6.2.11.3. As empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006;
6.2.11.4. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (SESI, SENAI, SEBRAE etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar;
6.2.12 A PROPOSTA DE PREÇOS deverá expressar o Valor Global ofertado para execução do objeto desta licitação, em moeda corrente (Real), em algarismos arábicos e por extenso, sendo certo que não serão aceitas PROPOSTAS DE PREÇOS, com valor global total superior ao previsto no Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico, portanto sumariamente declaradas desclassificadas casos apresentados.
6.2.13 A Proposta, as Planilhas e o Cronograma deverão estar devidamente identificado o Responsável Técnico da licitante em todas as suas folhas bem como seu número de registro junto a Conselho de Classe;
6.2.14 Cronograma Financeiro que demonstra as condições de pagamento proposto por esta Prefeitura que será conforme medição e de acordo com a apresentação das respectivas notas fiscais e demais aspectos fixados pela Administração no Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico, ajustado à proposta apresentada, com a indicação do Responsável Técnico e nº de Registro no Conselho competente em todas suas folhas;
6.2.15 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
6.2.16 Erros no preenchimento da planilha por si só não constituirão motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço proposto;
6.2.16.1 Recusas em realizar as correções, solicitadas pelo Agente de Contratação no ato da sessão não serão aceitais, podendo levar a desclassificação da licitante e esta ficará sujeita à aplicação de sanções administrativas previstas neste edital e na legislação aplicável;
6.2.17 Após a apresentação da proposta, as licitantes não poderão alegar que o valor ofertado é inexequível ou de que a cotação está incorreta, bem como a licitante vencedora deverá prestar os serviços sem ônus adicionais;

6.2.18 Nos casos em que a licitante se negar a prestar os serviços, esta ficará sujeita à aplicação de sanções administrativas previstas neste edital e na legislação aplicável;

6.2.19 A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
6.2.20 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, sejam com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aqueles destinados a sanar evidentes erros formais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente, ressalvada a hipótese de benefício concedido à LC 123/06 quanto ao preço;
6.2.21 O Agente de Contratação considerará erros formais de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não impliquem nulidade do procedimento, como sendo exigências formais e consequentemente classificará a empresa;
6.2.21.1 Poderá ser concedida aos licitantes prazo para correções da proposta e planilha de preço, que apresentarem erros ou inconsistências, num prazo não superior a 24(vinte e quatro) horas.
6.2.22 Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica submissão a todas as condições estipuladas nesta licitação e seus anexos;
6.2.23 Se a proposta não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Agente de Contratação considerará a proponente desclassificada;
6.2.24 A sessão pública poderá ser suspensa, por prazo a ser definido na própria sessão, pelo Agente de Contratação.
6.2.25 A licitante não deverá embutir em sua proposta qualquer expectativa inflacionária, tendo em vista a estabilidade econômica do país e o exíguo prazo para execução das obras/serviços;

6.2.26 A proposta da licitante deverá ser elaborada levando-se em consideração que as obras/serviços deverão ser entregues e em perfeitas condições de funcionamento;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            

6.2.27 O custo estimado total da contratação é de R$ R$ 1.555.308,67 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme custos unitários apostos nas Planilhas Orçamentárias, não podendo a empresa apresentar proposta com valor superior ao orçado pela Prefeitura.
6.3. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.3.1. Os documentos previstos neste Edital e no Projeto Básico, são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, e serão exigidos para fins de habilitação, nos termos do art. 62 e 70 da Lei nº14.133 de 2021

6.3.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica deverá ser enviada obrigatoriamente pelo sistema eletrônico oficial adotado pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT (BLLCOMPRAS.COM), nos termos do Decreto Municipal nº 11.685/2023.

6.3.1.2 A habilitação será verificada por meio da BLLCOMPRAS.COM, nos documentos por ele abrangidos.

6.3.1.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

6.3.1.4 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na BLLCOMPRAS.COM e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

6.3.1.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

6.3.1.6. A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

6.3.1.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam na BLLCOMPRAS.COM poderão enviados por meio do 6.3.1.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam previamente cadastrados na BLLCOMPRAS.COM deverão ser enviados em formato digital pelo sistema, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a justificativa seja devidamente fundamentada e aceita.

6.3.1.8. A verificação da documentação de habilitação será realizada após o julgamento das propostas e lances, exclusivamente em relação à licitante melhor classificada.

6.3.1.9. Após o envio e análise dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

6.3.1.9.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, ou para sanar vícios formais, erros de conteúdo ou prazos de validade expirados após a abertura da sessão (art. 64 da Lei nº 14.133/2021).

6.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.4.1 Cédula de identidade do Sócio-Administrador e no caso de o Administrador não ser sócio, apresentar cédula de identidade de todo (s) o (s) sócio (s);

6.4.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

6.4.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da consolidação respectiva, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; ou

6.4.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

6.4.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.5. REGULARIDADE FISCAL.

6.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, compreendendo:

a) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) Certidão Negativa da Fazenda Estadual, para as empresas sediadas no Estado de Mato Grosso, será aceita somente certidão com fins de Participação em Licitações Públicas;
c) Certidão Negativa de Tributos Municipais, da sede da licitante;
d) Certidão Negativa de Débito Trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, redação dada pela Lei nº 12.440/2011;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
f) Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f.1) A comprovação de inscrição de contribuinte poderá se dar através de Alvará de Localização e Funcionamento.
6.5.2. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e da Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, compreendendo:
a) CRF do FGTS.
b) CND do INSS.
6.5.3 – Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, Lei nº 9.854/99 e no Decreto nº 4.358/2002, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos) – ANEXO II.
6.5.4 – A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

6.5.4.1. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

6.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA.

6.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante em plena validade, entregue no original, se houver determinação nesse sentido, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data do certame.

6.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

6.6.2.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

A – sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
 – publicados em Diário Oficial; ou
 – publicados em jornal de grande circulação; ou
 – por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

B – sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 – por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente. (Observação, as Microempresa e Empresa de pequeno porte, não estão desobrigadas de apresentarem toda a qualificação econômica financeira exigida no edital)

C – sociedades e pessoas jurídicas constituídas há menos de 2 (dois) anos, deverão apresentar a documentação relativa ao último exercício social.

6.6.3 o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
 
6.6.4 A comprovação da boa situação econômico-financeiro da licitante será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:

a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor igual ou superior a 1,00, onde:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
              				LG= --------------------------------------------------------------
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor igual ou superior a 1,00, onde:

Ativo Total
          SG= --------------------------------------------------------------
                  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor igual ou superior a 1,00, onde:

Ativo Circulante
           LC= -----------------------------------------------------------
Passivo Circulante

6.6.5 Todos os quocientes referidos nos itens supracitados (a, b, c) deverão ser apresentados, iguais ou superiores a 1 nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral.

6.6.6 Comprovação de capital ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do certame;

6.6.7 Declaração contendo a relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma do item anterior;

6.6.8 Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no item anterior, o licitante deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.

6.6.9 Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o item 6.6.7 (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 69 da Lei nº 14.133/2021.

6.6.10 Em se tratando de licitante reunida em consórcio, aplica-se o disposto o item 4.9 e 4.9.1 deste edital, sem prejuízo da aplicação das demais disposições contidas na legislação em vigor.

6.7 Qualificação Técnica

6.7.1. A licitante deverá fazer comprovação de aptidão para execução das obras, pertinentes e compatíveis em características com o objeto do projeto básico, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para realização do objeto do projeto básico, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, nos termos do art. 67, II e III da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

6.7.2 Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, relativo a sede da licitante.

6.7.3 Certidão de Registro do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, relativo a sede do profissional.

6.7.4 Comprovação que a Licitante possuir em seu quadro de pessoal ou corpo diretivo, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor(es) de Atestado de capacidade Técnico acompanhado de Certidão de Acervo Técnico – CAT, ambos registrado no CREA ou CAU por execução de obra ou serviços de características semelhantes às do objeto licitado.

6.7.5 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será feita por meio do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente devidamente atualizada, no caso de prestador de serviços com contrato escrito firmado com o Licitante, será aceita a declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o Licitante se sagre vencedor do certame.

6.7.6 A comprovação do vínculo profissional será efetuada mediante a apresentação, de cópia autenticada da ficha de registro de empregado, com o respectivo carimbo do Ministério do Trabalho; registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Contrato de Prestação de Serviços ou, ainda, qualquer outro meio admitido pela legislação pertinente. Para os dirigentes de empresas, tal comprovação poderá ser feita através de cópia da Ata da Assembleia em que se deu sua investidura no cargo ou, ainda, do contrato social. Os profissionais indicados pela empresa somente poderão participar como responsáveis técnicos por apenas 1 (uma) empresa, sendo inabilitadas as empresas que mencionarem o mesmo profissional para esta função.

6.7.7 Os profissionais indicados pela empresa para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra, objeto da licitação, sendo admitida à substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que solicitado oficialmente e aprovado pela Administração Pública.

6.7.8 Relação dos nomes da equipe técnica mínima, adequada e disponível para a realização do objeto do Projeto Básico, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos, composta de no mínimo pelos profissionais arrolados na Administração de Obra constante no orçamento de referência em anexo.

6.7.9 Declaração fornecida pela empresa indicando explicitamente pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços. Na declaração deverão constar os dados mínimos necessários, tais como: nome completo, número do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, endereço, telefone e e-mail.

6.7.10 O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica.

6.7.11 Declaração formal de disponibilidade de profissional(is) técnico(s) a ser emitido pela licitante de que os técnicos necessários para execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis quando da contratação.
6.7.12 Declaração formal de disponibilidade de máquinas, equipamentos, e mão de obras necessárias para execução da obra/serviço. No entanto, para execução dessa licitação se faz necessário que a empresa apresente quais serão os equipamentos e mão de obras mínimas disponíveis para o futuro contrato.

6.7.13 Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

6.7.14 A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

6.7.15 Para comprovar a aptidão à execução do objeto a ser contratado, a LICITANTE deverá atender às exigências quanto à capacidade técnica operacional e à capacidade técnica profissional.

6.8 DA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL

6.8.1 Serão considerados todas as certidões ou atestados de obras e serviços e/ou similares ao objeto deste certame, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, em que conste a LICITANTE como contratado principal, bem como, os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados pela CONTRATANTE. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria LICITANTE. O(s) atestado(s) emitidos após 31 de março de 2023, deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Operacional – CAO, conforme disposto no artigo 67 II da Lei 14133/21 e Resolução 1.137/2023 do CONFEA

6.8.2 A qualquer tempo, deverá ser demonstrado a comprovação de ter executado serviços similares e com as quantidades mínimas exigidas abaixo dos serviços mais relevantes do orçamento: 

ITENS | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | QUANT. ORÇADA | PERCENTUAL ORÇADO | QUANT. IGUAL OU SUPERIOR | PERCENTUAL REQUERIDO
1 | GRADIL ESTILO NEOCLÁSSICO, COM A=2,10 M EM TUBOS DE AÇO GALV.  RETANGULAR 40X40CM, E TUBOS VERTICAIS RETANGULAR 20X20CM A CADA 0,10M, 01 DEMÃO FUNDO ANTICORROSIVO, 01 DEMÃO DE ESMALTE POLIURETANO. BASEADO ORSE (4339) | 251,00 M² | 100% | 125,50 M² | 50%
2 | EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO PRÉ-MOLDADO INTERTRAVADO, COLORIDO. - (BASEADA NA SINAPI Nº 92393) | 475,49 M² | 100% | 237,745 M² | 50%
3 | ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS VAZADOS DE CONCRETO APARENTE DE 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_12/2021 | 478,96 M² | 100% | 239,48 M² | 50%

6.8.3 Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa física deverão seguir obrigatoriamente os critérios definidos abaixo:

6.8.4 Os atestados apresentados para fins de comprovação de capacidade técnica deverão conter informações sobre a execução da obra ou prestação do serviço, contemplando dados qualitativos e quantitativos, devidamente declarados e assinados por profissional legalmente habilitado e com atribuições compatíveis, nos termos da legislação vigente, junto ao Sistema Confea/Crea. (conforme Art. 59 da Resolução Nº 1.137 de 2023 do Confea);

6.8.5 Na hipótese de o contratante não dispor, em seu quadro técnico, de profissional legalmente habilitado, o atestado apresentado deverá ser obrigatoriamente acompanhado de declaração emitida por profissional regularmente inscrito e com atribuições compatíveis no âmbito do Sistema Confea/Crea. Tal declaração deverá ratificar a veracidade e a conformidade dos dados técnicos, qualitativos e quantitativos constantes no referido atestado. (conforme Art. 59, § 1º da Resolução Nº 1.137 de 2023 do Confea)

6.8.6 O atesto do profissional deverá estar acompanhado obrigatoriamente de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que vincule e em caso de constatação de dados técnicos do atestado divergentes do praticado, o profissional estará sujeito às penalidades estabelecidas na legislação administrativa, civil e penal brasileira (conforme Art. 59, § 2º da Resolução Nº 1.137 de 2023 do Confea);

6.8.7 Não será admitido que o profissional responsável pelo atesto das informações, possua qualquer vínculo com a empresa contratada;

6.9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL

6.9.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que tenha vínculo profissional formal com o Licitante, devidamente comprovado por documentação pertinente, na data prevista para a entrega da proposta. O(s) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa física, jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT.

6.9.2 A qualquer tempo, o profissional demonstrará ter executado serviços/obras com as seguintes características similares ao objeto deste certame:

ITENS | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | QUANT. ORÇADA | PERCENTUAL ORÇADO | QUANT. IGUAL OU SUPERIOR | PERCENTUAL REQUERIDO
1 | GRADIL ESTILO NEOCLÁSSICO, COM A=2,10 M EM TUBOS DE AÇO GALV. RETANGULAR 40X40CM, E TUBOS VERTICAIS RETANGULAR 20X20CM A CADA 0,10M, 01 DEMÃO FUNDO ANTICORROSIVO, 01 DEMÃO DE ESMALTE POLIURETANO. BASEADO ORSE (4339) | 251,00 M² | 100% | Experiência comprovada (Através de acervo técnico sem limite de quantidade) | ________
2 | EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO PRÉ-MOLDADO INTERTRAVADO, COLORIDO. - (BASEADA NA SINAPI Nº 92393) | 475,49 M² | 100% | Experiência comprovada (Através de acervo técnico sem limite de quantidade) | ________
3 | ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS VAZADOS DE CONCRETO APARENTE DE 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_12/2021 | 478,96 M² | 100% | Experiência comprovada (Através de acervo técnico sem limite de quantidade) | ________

a). Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa física deverão seguir obrigatoriamente os critérios definidos abaixo:

a.1) Os atestados apresentados para fins de comprovação de capacidade técnica deverão conter informações sobre a execução da obra ou prestação do serviço, contemplando dados qualitativos e quantitativos, devidamente declarados e assinados por profissional legalmente habilitado e com atribuições compatíveis, nos termos da legislação vigente, junto ao Sistema Confea/Crea. (conforme Art. 59 da Resolução Nº 1.137 de 2023 do Confea);

a.2) Na hipótese de o contratante não dispor, em seu quadro técnico, de profissional legalmente habilitado, o atestado apresentado deverá ser obrigatoriamente acompanhado de declaração emitida por profissional regularmente inscrito e com atribuições compatíveis no âmbito do Sistema Confea/Crea. Tal declaração deverá ratificar a veracidade e a conformidade dos dados técnicos, qualitativos e quantitativos constantes no referido atestado. (conforme Art. 59, § 1º da Resolução Nº 1.137 de 2023 do Confea)

a.3) O atesto do profissional deverá estar acompanhado obrigatoriamente de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que vincule e em caso de constatação de dados técnicos do atestado divergentes do praticado, o profissional estará sujeito às penalidades estabelecidas na legislação administrativa, civil e penal brasileira (conforme Art. 59, § 2º da Resolução Nº 1.137 de 2023 do Confea);

a.4) Não será admitido que o profissional responsável pelo atesto das informações, possua qualquer vínculo com a empresa contratada;

6.9.3-OBSERVAÇÕES

a) Será admitido o somatório de atestados, desde que os atestados apresentem objetos semelhantes e apresentem atendimento aos requisitos do item 6.9.

b) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências. Somente serão aceitos atestados e/ou certidões de capacidade Técnico-Profissional devidamente registrados no CREA.

c) Caso sejam apresentados Atestados de Capacidade Técnica Operacional com data anterior a resolução 1.137/2023 do Confea, e que não possuam a CAO (Certidão de Acervo Operacional), estes deverão conter obrigatoriamente a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) com data compatível a execução da atividade.

d) Nos casos que a Licitante apresentar item similar ao exigido, recomenda-se ser emitida nota técnica que justifique de maneira objetiva a similaridade indicada. Recomenda-se o uso de documentos de cunho oficial como Caderno Técnico Sinapi e/ou referência Sicro.

e) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos atestados:
• Nome do Contratado e do Contratante;
• Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);
• Localização do serviço;
• Serviços Executados (discriminação e quantidades).

6.9.4 Será admitida a participação de consórcios nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar o reforço da capacidade técnica e financeira do licitante, proporcionando maior disponibilidade de equipamento e pessoal especializado. O consórcio ainda enseja a participação de maior número de empresas, possibilitando o aumento na competitividade.

6.9.5 Será permitida a participação de empresas estrangeiras, cuja permissão será devidamente amparada na legislação pátria, e fundamenta-se na possibilidade de elastecer a oferta para a Administração Pública com aumento da quantidade de licitantes. Por consequência, possibilitará a formalização de contratos mais vantajosos, com melhores preços e melhores técnicas, trazendo à CONTRATANTE, economia e execução de maior qualidade.

6.10. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

6.10.1 Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos a Habilitação, conforme modelo ANEXO III.

6.10.2 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de dirigentes: membro dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau – ANEXO V.

6.10.3 Declaração de que se responsabiliza pelos serviços elétricos e no momento em que for necessário se compromete e se responsabiliza na contratação de um profissional devidamente habilitado, no caso de obras que necessitará deste profissional.

6.10.4 Declaração fornecida pela empresa indicando explicitamente pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO

7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital;

7.2. Aos Licitantes participantes do processo:

7.2.1. Aberta a sessão, não serão admitidos novos proponentes;

7.2.2. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico;

7.2.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante;

7.2.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

7.2.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.2.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas;

7.2.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes;

7.2.8. As propostas que não atenderem às exigências deste instrumento convocatório serão desclassificadas;

7.3 Na hipótese de haver propostas iguais prevalecerá como de menor valor o lance que tiver sido primeiramente registrado;

7.4 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor valor registrado, vedada a identificação do licitante;

7.4.1 De modo a garantir a melhor oferta à administração pública será adotado o método de disputa ABERTO, com envio de lances na licitação, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. Tal modo de disputa visa a promoção da competição e da transparência. Essa abordagem pode resultar em processos de aquisição mais eficientes, que atendam às necessidades da administração pública e ofereçam melhores resultados.

7.4.2 Nos termos do Art. 101 do Decreto Municipal nº 11.685/2023 e da IN/SEGES/ME Nº 73/2022, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na forma disposta no art. 22, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.

7.4.3 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 22 da IN/SEGES/ME Nº 73/2022;

7.4.3.1 Nos termos do Art. 57 da Lei nº 14.133 de 2021, o intervalo mínimo de lances será de R$ 1.000,00 (mil reais).

7.4.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.

7.4.5 Após o reinício previsto no 7.4.4, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.

7.5 Quando houver um único licitante ou uma única proposta válida, caberá ao Agente de Contratação, verificar a aceitabilidade do(s) preço(s) ofertado(s);

7.6 No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da sessão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção de mensagens e documentos solicitados via diligência;

7.7 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada podendo se da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação;

7.8 O Critério de julgamento adotado será o conforme definido no PREÂMBULO deste Edital e seus anexos.

7.9. Nessas condições, as propostas de empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.10. Caso a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes, empresas de pequeno porte, que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.11 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

DA NEGOCIAÇÃO

7.12. Após o encerramento da sessão estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Agente de Contratação negociará a redução do preço com o seu detentor.

7.13. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais licitantes;

7.14. O sistema informará a proposta de menor preço e a decisão pelo Agente de Contratação acerca da aceitação do menor valor;

7.15. A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado;

8. DA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS

8.1 – No julgamento das propostas classificadas, atendidas as condições prescritas neste edital, será adotado o critério de menor preço entendendo-se como tal o valor total da proposta, sendo a adjudicação efetuada a uma única empresa.

8.2 No caso de empate será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06, art. 44 e art. 45), sendo que, nestes casos será concedido o prazo de 05 (cinco) minutos para as microempresas e empresas de pequeno porte proporem preços menores que a proposta vencedora da empresa de grande porte, desde que o seu preço esteja dentro do percentual de até 10% (dez por cento) superior ao preço da proponente considerada grande empresa.

8.3 – Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não quiser abaixar sua proposta e entre as licitantes houver empate entre duas ou mais propostas, será obedecido ao disposto no art. 60º da Lei 14.133 de 2021, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, na reunião de abertura das propostas ou em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

8.4 – Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

8.5 – Serão desclassificadas as propostas que se adequarem a um dos seguintes requisitos:
a) não atenderem às exigências do Edital;
b) apresentarem valores globais superiores ao limite estabelecido pela administração;
c) apresentarem valores superior aos custos unitários estabelecidos pela administração;
d) utilizarem preços manifestamente inexequíveis.

8.6 – Tem-se como limite estabelecido para a presente licitação aquele valor estimado para o serviço.

8.7 – Serão considerados inexequíveis os preços que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, bem como aqueles que não atenderem ao disposto no Art. 59, inciso III e § 4º da Lei 14.133 de 2021.

8.8 – As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital, mas possuírem erro de forma ou inconsistências serão verificadas quanto aos seguintes erros, os quais serão corrigidos pelo Agente de Contratação, na forma indicada:

a) discrepâncias entre os preços unitários e totais: prevalecerão os preços unitários e, havendo discordância entre os preços em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) erros de transcrição das quantidades do projeto para a proposta: o produto será corrigido devidamente, mantendo-se como referência o preço unitário, corrigindo-se a quantidade e o preço total;
c) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se como referência o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto;
d) erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas e corrigindo-se o resultado;
e) verificado em qualquer momento, até o término do contrato, incoerências ou divergências de qualquer natureza nas composições dos preços unitários dos serviços, será adotada a correção que resultar no menor valor.

8.9 – O valor total da proposta será ajustado em conformidade com os procedimentos mencionados no item 8.7. O valor resultante constituirá no valor contratual. Se a licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada.

8.10 – Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pelo Agente de Contratação, necessárias para corrigir erros cometidos pelos licitantes, não serão aceitas propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.

8.11 – O resultado do julgamento das propostas será publicado nos órgãos oficiais.

8.11.1 – Após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de Empreitada por Preço Unitário empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato

8.12 Finalizando o julgamento da Proposta de Preço, passara a abertura da análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, para se averiguar os aspectos documentais explicitados no item “6.3. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” deste Edital.

9.1 – DA ANALISE DA HABILITAÇÃO

9.1.1 -	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital, o Agente de Contratação iniciará os trabalhos.

9.1.2.Documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, deverá constar na  BLLCOMPRAS.COM

9.1.3. A habilitação será verificada por meio  BLLCOMPRAS.COM, nos documentos por ele abrangidos.

9.1.4. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

9.1.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;

9.1.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;

9.1.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

9.1.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.1.9. Recebidos os documentos de habilitação no prazo indicado, o Agente de Contratação fará a análise de acordo com critério de aceitabilidade previsto em Edital;

9.1.10. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem no todo ou em parte as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, ou que apresentem documentação vaga, omissa, que contenha quaisquer tipos de vícios e/ou erros de conteúdo, ou ainda, que estejam com prazos de validade expirados;

9.1.11. Havendo dúvida quanto aos documentos apresentados, poderá ser solicitado que a licitante apresente, no prazo estabelecido pelo Agente de Contratação, os documentos originais de habilitação, podendo ser cópia autenticada ou cópia simples, desde que acompanhados dos originais para análise do Agente de Contratação.

9.2 DOS RECURSOS

9.2.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 01 (uma) hora, de forma imediata após o término  do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

9.2.2Manifestado o interesse e uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então no termo do artigo 164, da Lei nº 14.133 de 2021 o prazo de 03 (três) dias úteis, mediante petição digitada devidamente arrazoada, subscrita pelo representante da recorrente.

9.2.3 – Os recursos serão dirigidos ao Agente de Contratação nos termos do § 2º do Art. 165, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis ou não, neste último será remetido a autoridade competente da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT.

9.2.4 – Os recursos deverão ser encaminhados em local próprio no sistema constante na página eletrônica da BLL– Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM., não sendo aceitos recursos interpostos fora do prazo.

9.2.5 – As decisões dos recursos administrativos serão publicadas no Diário Oficial do Município de Rondonópolis – DIORONDON.

10. DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

10.1 – Todos os serviços objeto desta licitação serão fiscalizados por servidores da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, devidamente designados para este fim, com autoridade para exercer em nome da Prefeitura toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização.

10.1.1 Compete à Secretaria solicitante do serviço, designar por meio de portaria o fiscal do contrato e o mesmo deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

10.2 - A Fiscalização poderá determinar, a ônus da empresa licitante vencedora, a substituição dos equipamentos, serviços e materiais julgados deficientes ou não-conformes com as especificações definidas em projeto (item 1.1 deste Edital), cabendo à licitante vencedora providenciar a troca dos mesmos no prazo máximo definido pela fiscalização, sem direito à extensão do prazo final de execução dos serviços.

10.3 – A licitante vencedora só poderá iniciar a obra/serviço após assinatura do respectivo Contrato, conforme minuta apresentada no ANEXO IX deste Edital.

10.4 – Compete à fiscalização da obra/serviço pela equipe designada pela Prefeitura, entre outras atribuições:

10.4.1 – Verificar a conformidade da execução dos serviços com as normas especificadas em caderno de especificações técnicas, memoriais descritivos, plantas e planilhas orçamentárias e adequação dos procedimentos e materiais empregados à qualidade desejada para os serviços.

10.4.2 – Ordenar à licitante vencedora corrigir, refazer ou reconstruir as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações.

10.4.3 – Manter organizado e atualizado o Livro Diário, assinado por técnico da licitante vencedora e por servidor designado pela Prefeitura para efetuar a fiscalização, onde a referida licitante vencedora registre, em cada visita:

10.4.3.1 – As atividades desenvolvidas;

10.4.3.2 – As ocorrências ou observações descritas de forma analítica, adotando as providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;

10.4.4 - Encaminhar à Prefeitura o documento no qual relacione as ocorrências que impliquem em multas ou sansões a serem aplicadas à licitante vencedora, a seus representantes legais e responsáveis técnicos

10.5 – A ação da fiscalização não exonera a licitante vencedora de suas responsabilidades contratuais.

10.6 – Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

10.7 – Em caso de dúvidas quanto à interpretação das especificações constantes do Memorial Descritivo e do Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico será sempre consultada a Fiscalização, sendo desta o parecer definitivo. A decisão tomada pela Fiscalização deverá ser comunicada à empresa licitante vencedora obrigatoriamente de forma escrita e oficial.

10.7.1 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e outras aplicáveis, respondendo cada parte, no que lhe competir, pelas consequências da inexecução total ou parcial.

10.8. As comunicações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

10.9 A CONTRANTE poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

10.10. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato. 6.5. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
10.11 – Na fiscalização e gestão do contrato serão ainda observadas as demais condições relacionadas ao Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico Executivo/Minuta de Contrato, anexo neste EDITAL. 
11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 – O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 30 dias corridos, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico, contados da data do atesto da área competente da Prefeitura, aposto nos documentos de cobrança, e de acordo com a evolução da execução do serviço, conforme cronograma físico-financeiro apresentado pela Secretaria Municipal Demandante, aplicando-se para tanto ao disposto no art. 46,§9 da Lei 14.133 de 2021.
11.1.1 O prazo para realização da liquidação será de 15 (quinze) dias, contados da data do atesto da área competente da Prefeitura, podendo ser prorrogado conforme cronograma de pagamentos da Secretaria Municipal de Finanças.
11.2 – Não será efetuado qualquer pagamento à licitante vencedora enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.
11.3 – A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastramento da Prefeitura para verificação da situação da licitante vencedora em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.
11.4 – O contratante pagará a(s) Nota(s) Fiscal (is) / Fatura(s) somente à licitante vencedora, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
11.5 – A empresa licitante vencedora deverá fazer constar na Nota Fiscal / Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta-corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.
11.6 – A Fiscalização da Prefeitura somente atestará a execução dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.
11.6.1 – Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária apresentada neste processo licitatório e aprovada pelo Agente de Contratação, não se admitindo em nenhuma hipótese o pagamento de materiais entregues no local da obra/serviço.
11.6.2 – Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelecem as legislações vigentes do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalizações relativas aos encargos previdenciários.
11.7 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus à Prefeitura.
11.8 – Condicionado ao pagamento será ainda observada as demais condições relacionadas ao Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico Executivo/Minuta de Contrato.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA/LICITANTE VENCEDORA
A empresa contratada se obriga a:
12.1 Executar os serviços, objeto desta licitação, observando este Projeto, de modo geral, as Especificações e as Normas Técnicas vigentes, aquelas complementares e particulares e outras pertinentes aos serviços em licitação, constantes dos respectivos projetos, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização e, quando houver, da Supervisão e dos Órgãos Ambientais.
12.2. Elaborar e manter o Diário de Obras, que será preenchido diariamente pelo engenheiro residente da empresa e verificado pelo fiscal da Administração Pública. Ao término de cada mês, uma via do Diário de Obras deverá será anexado à medição mensal dos serviços executados, devendo permanecer outra via arquivada no canteiro de obras da empresa.
12.3. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.12.27 Apresentar a caução exigida, devidamente autenticada, e entregar o termo de garantia financeira à Secretaria Demandante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após recebimento do documento emitido pelo Departamento de Tesouraria, como condição para emissão da Ordem Inicial de Serviço.
12.4. Manter em perfeito estado de limpeza os locais afetados pela execução dos serviços, recolhendo os entulhos, dando-lhes o destino adequado. 
12.5. Prestar assessoria técnica com orientações, sugestões, instruções ou recomendações, exemplos de aplicação em outros serviços e assistências técnicas de interesse do Município de Rondonópolis-MT em relação a serviços e atividades que envolvam o objeto do contrato, fornecendo normas para aperfeiçoar e garantir eficiência aos serviços.
12.6. Manter, durante a execução dos serviços, o pessoal devidamente uniformizado, limpo, em boas condições de higiene e segurança, identificados com crachás e usando, quando for o caso, equipamento de proteção individual (EPI) apropriado. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho.
12.7. Comunicar a Secretaria demandante, sempre que for iniciar uma atividade ou da conclusão de atividades em execução, mantendo estreita comunicação com a fiscalização.
12.8. Pagar em dia os salários e demais benefícios aos seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, todos os encargos e tributos.
12.9. Sempre que solicitado pelo Fiscal do Contrato, comprovar a vinculação dos funcionários ao contrato.
           
12.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.11. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste Projeto e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
12.12. Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos.
12.13. Submeter à fiscalização as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução, quando solicitado.
12.14. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do presente edital.
12.15. Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao Município de Rondonópolis-MT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
12.16. Prestar esclarecimentos a Administração Pública sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independente de solicitação.
12.17. Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
12.18. Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
12.19. A empresa deverá manter no canteiro de obras cópia do contrato, CREA e ART do engenheiro responsável técnico, licenças ambientais e demais documentos referentes aos serviços.
12.20. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Projeto e demais documentos que compõem a contratação, bem como a legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto nos art. 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
12.21. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto neste Projeto e demais documentos anexos.
12.22. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da CONTRATANTE, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
12.23. Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
12.24. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
12.25. Alocar profissionais altamente especializados para o desenvolvimento dos trabalhos. A qualquer tempo, a Fiscalização poderá solicitar a substituição de qualquer membro da equipe técnica da LICITANTE VENCEDORA, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos trabalhos.
           
12.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
12.27. Não permitir a utilização de qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho por menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
12.28. Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.
12.29. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015 (art. 116 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
12.30. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
12.31. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002 com as alterações, posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19 de janeiro de 2010.
12.32. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.
12.33. Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho.
12.34 -Conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
13. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
13.1 Garantir o acesso da CONTRATADA ao local da obra, assegurando que não haja impedimentos para o início e continuidade da execução dos serviços;
13.2 Designar formalmente os servidores responsáveis pela fiscalização técnica, administrativa e setorial, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
13.3 Acompanhar e fiscalizar a execução da obra, emitindo relatórios, atestando medições e controlando o cumprimento do cronograma físico-financeiro;
13.4 Notificar a CONTRATADA sobre qualquer não conformidade, falha de execução, atraso ou imperfeição identificada durante a obra, estabelecendo prazos para correção;
13.5 Fornecer documentos técnicos e complementares, quando necessários, e esclarecer dúvidas sobre o projeto e condições contratuais, desde que não impliquem alteração do objeto;
13.6 Efetuar os pagamentos devidos, conforme as medições atestadas, dentro dos prazos contratuais e legais;
13.7 Emitir atestados de capacidade técnica à CONTRATADA, desde que esta cumpra integralmente suas obrigações contratuais e a obra esteja devidamente recebida, parcial ou totalmente;
13.8 Realizar o recebimento provisório e definitivo da obra, conforme previsto na legislação vigente, mediante vistorias e emissão de relatórios técnicos;
13.9 Assegurar a tramitação regular de aditivos contratuais, quando for o caso, devidamente justificados e fundamentados, respeitando os limites legais de alteração contratual;
13.10 Garantir que os atos administrativos relacionados à execução do contrato estejam documentados, motivados e registrados nos autos do processo licitatório e contratual.
14. DAS PENALIDADES
14.1. Descumpridas as obrigações e condições de licitação/contratações previstas neste Projeto Básico, e/ou, no Edital, e/ou no Contrato, serão aplicadas as penalidades conforme hipótese e gradação descritas nos artigos 155, 156 e ss. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

14.1.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 201 do Decreto Municipal 11.685 de 18 de setembro de 2023, a Licitante/Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.1.2 Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto a ser contratado, a Contratante, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à Licitante Vencedora, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos inciso 1º a 4º do artigo 156 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021.
I – Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 202 do Decreto Municipal 11.685 de 18 de setembro de 2023); 
a) No caso de 2ª advertência, por razão de medição, mediante prévia e ampla defesa, aplicar-se-á, multa no importe de 5% (cinco por cento) da respectiva medição.
b) Em caso de reincidência da advertência, com aplicação da multa do inciso anterior, poderá ser aplicado a penalidade nos termos do artigo 156, da Lei n.º 14.133 de 2021.
II - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 203 do Decreto Municipal 11.685 de 18 de setembro de 2023); 
III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “h”, “i”, “j” “k” e “l” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 204 do Decreto Municipal 11.685 de 18 de setembro de 2023); 
IV – Multa;
I. moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, conforme dispõe art. 206 do Decreto Municipal 11.685 de 18 de setembro de 2023;
II. O atraso superior a 90 (noventa) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
III. compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
14.1.3 - A aplicação das sanções previstas neste Projeto Básico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública (art. 156, §9º, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 
14.1.4 - Todas as sanções previstas neste Projeto Básico poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
14.1.5 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
14.1.6 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração Pública à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 
14.1.7 - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 207 do Decreto Municipal 11.685 de 18 de setembro de 2023, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contatar.
14.1.8 - Na aplicação das sanções serão considerados o art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 208 do Decreto Municipal 11.685 de 18 de setembro de 2023.
14.1.9 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 dá Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
14.1.10 - Os débitos da Contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a Contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
14.1.11 - No caso de desistência da proposta, após a fase de habilitação, sem motivo justo aceito pelo Agente de Contratação ou do gestor do contrato, aplicar-se-á multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato.
14.1.12 – O valor correspondente a qualquer multa aplicada à empresa licitante vencedora, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS/MT, ficando a empresa obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.
14.1.13 – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o qual, o débito poderá ser cobrado judicialmente.
14.1.14 – Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a empresa licitante vencedora responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.
14.1.15 – As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à PREFEITURA, decorrentes das infrações cometidas.
14.1.16 – Para efeitos de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2 do Anexo I do Projeto Básico/Executivo. 
15. DA HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
15.1 – Após a divulgação do resultado de julgamento da habilitação e decorrido o prazo recursal previsto em lei, a presente licitação será adjudicada à empresa vencedora do certame, após homologação pela autoridade competente.
16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1 As despesas de contratação das obras e serviços, objeto(s) desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias indicadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
Classificação Orçamentária
Órgão | 02-Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Unidade | 012-Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Funcional Programática | 27.8132211.1068-Revitalização, Construção e Reforma de Espaços de Esporte e Lazer
Elemento de Despesa | 4.4.90.51-Obras e Instalações
Reduzido | 277
Fonte de Recurso | 1.500.0000000-Recursos não vinculados a Impostos
Previsão da despesa 2026 | R$ 1,00
Previsão da despesa 2027 | R$ 1.555.307,67
17. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
17.1 – Os serviços, objeto do presente Edital, deverão ser executados de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico citado no item 1.1 deste edital.
18. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
18.1 Nos termos do art. 125, da Lei n° 14.133, de 2021, a Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite legal do valor inicial atualizado do contrato.
18.1.1 No presente caso, obra de engenharia, o limite fixado para os acréscimos é de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.1.2 As supressões ou acréscimos resultantes de acordo celebrado entre os contratantes não poderão transfigurar o objeto da contratação.
18.1.3 O conjunto de acréscimos e o conjunto de supressões serão calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração acima estabelecidos.
18.2 As alterações contratuais decorrentes de alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação dos limites do art. 124, da Lei n° 14.133 de 2021.
18.3 A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão, não podendo ser reduzida a diferença percentual entre o valor global estimado na fase preparatória da licitação e o valor global contratado, mantidos os limites do art. 125, da Lei n° 14.133, de 2021.
18.3.1 Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os custos das etapas do cronograma físico-financeiro exceder o limite de proporcionalidade acima fixado, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
18.4 O critério de reajuste dos preços contratuais será a variação do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data-base do orçamento estimado pela Administração, em conformidade com o Projeto Básico e com a legislação vigente.
18.4.1. Nos reajustes subsequentes, quando cabíveis, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
18.4.2. O reajuste será formalizado mediante apostilamento.
18.5 Demais informações constantes no Estudo Técnico Preliminar – ETP, Projeto Básico anexo a este edital.
19. DA GARANTIA CONTRATUAL
19.1 – Após assinar o contrato, deverá o vencedor prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor deste a preços iniciais, no prazo mínimo de 30(trinta) dias, nos termos do Art. 96 § 3º da Lei 14.133 de 2021, sob pena de decair o direito à contratação.
19.1.2 – A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizar sempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais mais aditivos e reajustamentos se houver).
19.1.3 – A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV – título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
19.1.3.1 Não serão aceitos cheques sob nenhuma hipótese.
19.1.3.2 No caso de opção pela modalidade "I - Caução em dinheiro", o interessado deverá procurar a Administração Pública Municipal, em Rondonópolis/MT, para obter instruções de como efetuá-la.
19.1.3.3 No caso de caução com "I - [...] Títulos da Dívida Pública", estes deverão estar acompanhados de laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual informe sobre a exequibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização, e condições de resgate.
19.1.3.4 Para a prestação de garantia na modalidade "II - Seguro-Garantia", o prazo será de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato (art. 96, §3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e dar-se-á mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome do Município de Rondonópolis, cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração do contrato, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da Secretaria de Infraestrutura, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas contratualmente e/ou em normativo da Administração Pública. 
19.1.3.5 Caso a garantia se dê por "III - Fiança Bancária", esta deverá ser fornecida por um banco localizado no Brasil, a critério da LICITANTE, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da Secretaria de Infraestrutura, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas contratualmente e/ou em normativo da Administração Pública. 
19.1.3.6 Caso a garantia se dê por "IV – Título de Capitalização", esta deverá ser fornecida por um banco localizado no Brasil, a critério da LICITANTE, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da Secretaria de Infraestrutura, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas contratualmente e/ou em normativo da Administração Pública. 
19.1.3.7 A garantia prestada pela Contratada lhe será restituída ou liberada após o Recebimento Definitivo do(s) serviço(s) e, quando em dinheiro, com a devida atualização monetária.
19.1.4 – A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 120, da Lei nº 14.133 de 2021. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais de suas subcontratadas resultantes da execução do contrato, cabendo a ele a fiscalização do cumprimento de suas obrigações.
19.1.5 - Ocorrendo a rescisão com fundamento nos incisos I a IX do Art. 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração executará a garantia prestada pela Contratada.
19.1.6 - A garantia prestada visa garantir o pleno cumprimento, pela Contratada, das obrigações estipuladas neste Contrato: ressarcir a Contratante de quaisquer prejuízos decorrentes de sua rescisão unilateral e injustificada; cobrir multas que vierem a ser aplicadas em decorrência de rescisão contratual ou aplicadas por descumprimento de quaisquer outras obrigações contratuais ou, ainda, cobrir perdas e danos causados à Contratante.
19.1.7 - Não será aceita a prestação de garantia que não cubra todos os riscos ou prejuízos eventualmente decorrentes da execução do contrato, tais como a responsabilidade por multas e obrigações trabalhistas, previdenciárias ou sociais. 
19.1.8 - O licitante se obrigará, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro, garantir pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
19.1.9 - Conforme o art. 4º da Instrução Normativa nº 01/2014 da Unidade Central de Controle Interno, fica a cargo do setor de contrato, informar ao contratado para proceder à entrega da garantia contratual ao Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.
19.1.10 - Apresentada a caução e verificada a autenticidade do documento, o Departamento de Tesouraria emitira o termo de recebimento da garantia e entregará ao contratado, no qual apresentará o termo da caução junto a Secretaria Demandante, no prazo de dois uteis, para fins de emissão de ordem de serviço.
19.1.11 - Ao licitante que se consagra vencedora com uma proposta inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração pública, deverá fornecer garantias adicionais, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis nos termos do Art. 59 da Lei nº 14.133 de 2021.
19.2 DA GARANTIA ADICIONAL
19.2.1 A Contratada deverá prestar garantia adicional nos termos do art. 59, § 5º, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, abaixo reproduzido:
Lei Federal nº 14.133/2021; Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 59º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[...]
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
19.2.2 O valor da garantia adicional corresponderá à diferença entre o valor orçado pela Administração e o valor da proposta vencedora, calculado conforme a seguinte fórmula:
Garantia Adicional = Valor Orçado pela Administração - Valor da Proposta Vencedora
19.2.3 Exemplo de cálculo:
Valor orçado pela Administração: R$ 1.000.000,00
19.2.4 A garantia adicional deverá ser apresentada no prazo de, 10 (dez) dias úteis contados da convocação para assinatura do contrato, podendo ser prestada em uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
a)	- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b)	- seguro-garantia;
c)	- fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
d)	- título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023).
19.2.5 A garantia adicional soma-se às demais garantias contratuais exigidas, não as substituindo, e terá as mesmas condições e prazo de vigência das demais garantias prestadas.
19.2.6 A garantia adicional será liberada ou restituída nas mesmas condições estabelecidas para a garantia de execução contratual, após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais.
19.2.7 A exigência da garantia adicional independe de previsão específica no edital, constituindo obrigação legal automática sempre que verificada a condição prevista no art. 59, §5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
19.2.8 O não cumprimento da obrigação de apresentar a garantia adicional no prazo estabelecido implicará na aplicação das sanções previstas em lei e poderá ensejar a rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual.
20. DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE
20.1 – Homologada a licitação pela autoridade competente da Prefeitura, a empresa licitante vencedora do certame será convocada oficialmente para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, conforme preceitua o artigo 90 da Lei nº 14.133 de 2021.
20.2 – Conforme estabelece o parágrafo segundo do art. 90 da Lei nº 14.133 de 2021, se a licitante vencedora se recusar a assinar o contrato, injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no art. 156 da Lei nº 14.133 de 2021.
20.3 – Conforme estabelece o parágrafo terceiro do art. 52 da Lei nº 14.133 de 2021, as condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
20.4 - O critério de aceitabilidade dos preços unitários e global observará o disposto no art. 59 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à análise da exequibilidade e à exigência de garantia adicional, nas hipóteses de propostas inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Fica vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação aos preços de referência, salvo nos casos de revisão de valores decorrentes de alterações técnicas ou quantitativas devidamente justificadas.

21. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E EXECUÇÃO

21.1 – A vigência do presente Contrato será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data da assinatura do Instrumento Contratual, sendo que o prazo para execução do serviço será de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, admitida sua prorrogação nos termos do CAPÍTULO V da Lei 14.133 de 2021, mediante termo aditivo/apostilamento, persistindo as obrigações necessárias, especialmente as decorrentes de correção de defeitos.

21.2 – As aplicações de penalidades elencadas no item 14 desde edital, não estão limitadas ao prazo de vigência do contrato.
22. RECEBIMENTO DO OBJETO
22.1 Executado o Contrato, o serviço será recebido através de Termo Provisório e após, o Termo Definitivo;
22.2 Provisoriamente pelo Responsável por seu Acompanhamento e Fiscalização, mediante termo circunstanciado em até 15 dias do comunicado escrito da CONTRATADA;
22.3 Definitivamente pela Secretaria Municipal demandante, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após terem os serviços sidos examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do Recebimento Provisório; e,
22.4 O Recebimento Provisório ou Definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, podendo ocorrer solicitações para correções de defeitos de execução que surgirem dentro dos limites de prazo de garantia estabelecidos pela Lei.
22.5 Outras obrigações, relacionadas ao recebimento do objeto, estão definidas no Estudo Técnico Preliminar - ETP, Projeto Básico/Executivo e na minuta de contrato constante do ANEXO IX deste Edital.
23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1 – As licitantes deverão observar atentamente as normas deste Edital;
23.2 – Fica assegurado à autoridade superior da Prefeitura, no interesse da Administração, o direito de adiar a data da abertura sessão, divulgando a nova data marcada.
23.3 – É facultada ao Agente de Contratação, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo nos termos do Art. 64.
Art. 64ºApós a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.4 – O resultado desta licitação, será publicado nos mesmos veículos de publicidade que se deu o aviso desta licitação, ou seja, no sítio eletrônico do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Diário Oficial da União, Diário de Contas (TCE), Diário Município de Rondonópolis e jornal de circulação estadual e regional “ESTADÃO”.
23.5 – A autoridade superior deverá anular o certame diante de constatada ilegalidade.
23.6 – Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas. A Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório.
23.7 – Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8 – Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação.
23.9 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação em sentido contrário.
23.10 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o de vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura. Considerar-se-ão dias corridos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
23.11 – O desatendimento às exigências formais não-essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública da licitação.
23.12 – Em caso de desfazimento deste processo licitatório, o mesmo será devidamente motivado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
23.13 – Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas de preços, sem convocação para contratação ou pedido de prorrogação da validade, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos neste certame.
23.14 – Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, poderá ser enviado eletronicamente através da página eletrônica da BLL– Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM
23.15 – A homologação do resultado desta licitação gera mera expectativa de direito à contratação.
23.16 – Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da legislação vigente que rege a matéria.
23.17 – Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão serem enviadas através da página eletrônica da BLL– Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM com o prazo de 3 (três) dias uteis para respondê-las.
23.18. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame;
23.19. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 156 da Lei n. 14.133 de 2021 e legislação vigente.
23.20. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, e multa, nos termos do artigo 337-I do Código Penal Brasileiro.
24. QUADRO DE ASSINATURA E APROVAÇÃO

Rondonópolis/MT, XX de XXXX de 2026

RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA
Superintendente de Compras e Licitação

ANEXO I

Modelo de Proposta de Preços

REFERÊNCIA:                                Licitação:
Edital N°____________________para _________________________________________________________________, a ser executada na (inserir endereço completo do serviço/obra).
Prezados Senhores:

Nosso preço global para o fornecimento de material e execução das obras/serviços para a Construção acima mencionada é de R$ _________________(________________________________________________________) e será executada inteiramente de acordo com o Estudo Técnico Preliminar-ETP, Projeto Básico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT.

DECLARAÇÕES

1. Declaramos que o preço global por nós ofertado será para executar a obra/serviço conforme todas as exigências do Estudo Técnico Preliminar-ETP, Projeto Básico disponibilizado e descrito no item 1.1 deste Edital.
2. Declaramos que entregaremos a obra/serviço dentro do prazo de ____(__________) meses, conforme estipulado em edital.
3. Declaramos que estamos de acordo com os itens referentes ao cronograma físico-financeiro, prazos, medições e pagamentos parciais.
4. Declaração de que no preço proposto para a execução dos serviços, de acordo com os projetos e especificações que fazem parte integrante deste Edital, já estão inclusas todas e quaisquer despesas com materiais, equipamentos e ferramentas, mão de obra, encargos trabalhistas, encargos sociais, taxas devidas a órgãos públicos, emolumentos, enfim, quaisquer despesas necessárias para a realização dos serviços, inclusive o BDI/LDI.
5. Declaramos que o prazo de validade para a nossa proposta é de 60 (sessenta) dias.
6. Foram utilizados em nosso orçamento a Taxa de BDI de XX,XX%, Encargos Sociais de XXX,XX%. O Regime Tributário a que estamos sujeitos é o de XX.
•	A proposta deverá conter: Prazo de entrega dos serviços; Prazo de validade da proposta. Valor Global da proposta; Planilha Orçamentária com preços unitários e totais por item; Composição de Custo Unitário dos serviços que compõem a planilha (Composição de Custo Unitário), Composição dos Encargos Sociais.
7. Informar os dados bancário
Banco: ____________________, nº do Banco: _______ Agência: ____________ nº Conta: ______________

À elevada consideração de V. S.as.

_________________________

Responsável pela Firma

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR
(MODELO)

(Nome da Empresa)
............................................................................................................................................
inscrito no CNPJ nº .................................................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ..................................... ..........................., portador(a) da Carteira de Identidade n° ................................. e do CPF Nº ..........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

............................................................................
Local e data.
...........................................................................................................
(identificação e assinatura do representante legal)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO
(MODELO)

(Nome da Empresa)
..........................................................................................................................................., CNPJ nº .............................................., sediada em ........................................................, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(local),. ....... de ............................. de 20__.
....................................................................
Nome completo e assinatura do declarante
CPF e RG

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE VISITA

PROCESSO LICITATÓRIO – “CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. ___/20___.”.

OBJETO: “__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________”.
(nome da empresa), representada por (responsável técnico da empresa), ____________________________________, portador da CI/RG nº__________________________, do CPF Nº ____________________________, e do CREA nº ______________, declara que vistoriou e conhece a área geográfica onde serão executados os objetos da presente licitação.
 
Rondonópolis-MT, ____ de ________________ de 20__.

_____________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico do Serviço
Ciente: ____________________________
              (responsável legal da empresa)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA NO QUADRO DE DIRIGENTES DA
ENTIDADE, DE SERVIDORES COM VÍNCULOS NO PODER PÚBLICO
 (MODELO)

(Nome da Empresa)................................................CNPJ nº ...................................., sediada em ................................, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, para os fins a quem possa interessar que não possui em seu quadro de dirigentes: membro dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.
(local),. ....... de ............................. de 20__.
Nome completo e assinatura do declarante
CPF e RG

ANEXO VI
Local, data.
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa ___________________________________(Razão Social), portadora do CNPJ sob nº ________________________, é ( )* Microempresa (ME) ou ( )* Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer os direitos referentes a apresentação de documentação de regularidade fiscal na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA  nº ____, realizado pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis.
(ASSINATURA)                           (incluir a assinatura e carimbo do contador )
                              NOME COMPLETO                                                NOME COMPLETO
                                         RG Nº                                                                  CRC Nº
* () Marcar com um “x” para identificar se a licitante está enquadrada no porte de ME ou EPP, conforme o caso.

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL A SER REALIZADA A OBRA/SERVIÇOS

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n°    

Objeto

A empresa................................................................, inscrito no CNPJ sob o n°..................., através de seu responsável técnico SR(A)..............., portador da carteira do CREA nº .........................................., Região ....................., declaro conhecer o local a ser executada a obra/serviço bem como todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução da mesma, tendo declinado do direito de participar da Visita Técnica ao local da referida obra/serviço.
Rondonópolis-MT, ____ de _____________de______
⮚	 Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, assinada pelo responsável técnico da obra/serviço e pelo responsável legal da empresa.

ANEXO VIII

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA
BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETA – BDI

Descrição Despesas | %
Despesas Indiretas |
Administração Central (AC) | ----%
Seguro (S) | ----%
Riscos (R) | ----%
Garantia(G) |
Despesas Financeiras ( DF ) | ----%
Lucro ( L ) | ----%
Impostos – Tributos (I) |
COFINS | ----%
PIS | ----%
ISS | ----%
CPRB | ----%
| ----%
Total | ------%

BDI = (1+AC+S+R+G)(1+DF)(1+L)  - 1
(1 - l)

Onde: |
AC = taxa de rateio da Administração Central;

S = Taxa de seguro
R = taxa de risco;
G = Taxa de garantias
DF = taxa das despesas financeiras;

L = taxa de lucro.
I = taxa de tributos;
CPRB = Contribuição previdenciária sobre a receia bruta (incluir 4,5% a partir de 01/12/2015, de acordo com o caso)

ANEXO IX – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ____ /2026 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS/MT E A EMPRESA __________________________________, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA.

Aos............ dias do mês de .......................... de 2026, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, neste ato representado por seu Prefeito, XXXXXXX, brasileiro(a), XXXXXXXXXX, R.G. nº __________, CPF nº ___________, no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________, com sede na Cidade de Rondonópolis/MT, neste ato representada por seu XXXXXXXXXXX, __________, _____________, portador da carteira de identidade nº _______, e do CPF/MF n.º __________, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado da CONCORRÊNCIA  nº. ___/2026, do Tipo Menor Preço unitário, consoante e decidido no processo administrativo nº _______________, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços sujeitando-se às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterações e Decreto Municipal nº 11.685, de 18 de setembro de 2023 demais legislações pertinentes, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O contrato tem por objeto é: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO PEDRA 90 NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.”

1.2 – Este Contrato se vincula ao EDITAL DE CONCORRÊNCIA nº. __/2026 e seus anexos, e à proposta comercial apresentada pela Contratada para o referido processo licitatório.
1.3 – Para execução do objeto do presente instrumento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ (......................................).
1.4 – A contratada terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do contrato, contados do dia seguinte ao da convocação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 – O objeto do presente contrato será executado sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no Projeto Básico, Estudo Técnico Preliminar (ETP), cronograma físico-financeiro e demais anexos que integram este contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

3.1 – A vigência do presente Contrato será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data da assinatura do Instrumento Contratual, sendo que o prazo para execução do serviço será de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, admitida sua prorrogação nos termos do CAPÍTULO V da Lei 14.133 de 2021, mediante termo aditivo/apostilamento, persistindo as obrigações necessárias, especialmente as decorrentes de correção de defeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

4.1 – Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes a observâncias de todas as cláusulas contidas neste contrato:

4.2 Dar condições para a Contratada executar o objeto do contrato de acordo com os padrões estabelecidos.

4.3 Exercer a fiscalização dos serviços.

4.4 A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da Contratada na execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimento dos serviços.

4.5 Receber e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições estabelecidas.

4.6 Efetuar os pagamentos na forma convencionada na CLÁUSULA NONA.

4.7 Permitir que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso aos locais de execução dos serviços.

4.8 Notificar, por escrito, à contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total ônus à CONTRATADA.

4.9 Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

4.10 Fornecer à CONTRATADA um jogo completo, em mídia “cd rom, pendrive, etc”, dos Projetos Executivos e os respectivos arquivos eletrônicos para reprodução pela CONTRATADA, necessários ao cumprimento do objeto em questão.

4.11 Designar por meio de portaria o fiscal do contrato, com conhecimento técnico.

4.12 Outras obrigações definidas no Projeto Básico Executivo e minuta de contrato constante do Anexo IX deste Edital.

CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO.

5.1 O local e as condições de execução, bem como a forma de recebimento do objeto contratado, obedecerão ao seguinte:

5.1.1 O objeto do presente contrato deverá ser executado pela Contratada no.......

5.1.2 O início da execução dos serviços deverá ocorrer após a emissão de ordem de serviço.

5.1.3 O objeto do contrato será recebido pela Contratante, nos termos da Lei nº 14.133 de 2021, dispostos no inciso I de seu artigo 140:

5.1.3.1 Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze)dias da comunicação escrita do contratado.

5.1.3.2 Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 140 da Lei 14.133 de 2021.

5.1.4 Os serviços a serem executados preveem obediência às Normas Técnicas da ABNT e às normas dos fabricantes dos materiais e equipamentos.

5.1.4.1 As condições de manutenção e assistência técnica estão vinculadas ao cumprimento das obrigações de contratada no tocante as exigências para o atendimento do objeto, ate o seu recebimento definitivo.

5.1.5 A execução de todos os serviços obedecerá rigorosamente às indicações constantes do Projeto Básico, definido no item 1.1 do Edital.

5.1.6 Ao final dos serviços, o local deverá ser entregue limpo e livre de entulhos.

5.1.7 Sem prejuízo da plena responsabilidade da Contratada perante a Contratante ou terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em toda a área abrangida pelos serviços.

5.1.8 A fiscalização da Contratante solucionará todos os impasses quanto à substituição ou não de peças ou materiais, no todo ou em parte irrecuperáveis, ficando a seu cargo os critérios para tal. Qualquer alteração feita ao Projeto Básico, após aprovação da CONTRATANTE, deverá ser registrada no livro “Diário de Obras”. Ressalta-se que tal livro não poderá ser retirado, em hipótese alguma, do canteiro de obras/serviços até que o objeto pactuado por este contrato seja concluído e entregue mediante TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA/SERVIÇO.

5.1.9 A Contratada facilitará o acesso da fiscalização da Contratante a todas as dependências da obra/SERVIÇO. Antes de iniciar qualquer serviço, a Contratada pedirá anuência expressa da fiscalização da Contratante.

5.1.10 À fiscalização da Contratante fica assegurado o direito de:

5.1.10.1 Exigir o cumprimento de todos os itens e subitens do Projeto Básico.
5.1.10.2 Rejeitar todo e qualquer serviço mal-executado ou material de qualidade inferior ou diferente ao especificado em Projeto Básico, estipulando prazo para a sua retirada e refazimento do serviço, sob ônus da CONTRATADA.

5.1.11 A presença da fiscalização da Contratante na obra/SERVIÇO não diminuirá a responsabilidade da Contratada.

5.1.12 Fiscalização da Contratante acompanhará a execução dos serviços e examinará os materiais recebidos na obra/SERVIÇO, antes de suas aplicações, decidindo sobre aceitação ou rejeição dos mesmos.

5.1.13 As exigências da Fiscalização da Contratante fundamentar-se-ão neste CONTRATO, nas legislações e normas vigentes, no Projeto Básico fornecido pela CONTRATANTE à CONTRATADA e nas regras de boa técnica.

5.1.14 Caberá ao fiscal da Contratante o dever de:

5.1.14.1 Fazer cumprir todas as disposições das especificações constantes do Projeto Básico e deste CONTRATO.
5.1.14.2 Decidir sobre as divergências de projeto e especificações, motivando a escolha tomada.

5.1.15 Cabe à Contratada zelar pela proteção dos empregados e de terceiros, durante a execução das obras/serviços, seguindo as recomendações expressas na legislação pertinente e normas regulamentadoras quanto à engenharia de segurança e medicina do trabalho.

5.1.16 Em especial, os serviços objeto do presente CONTRATO deverá ser executados levando-se em conta o estipulado na NR-7 e NR-18, com vistas à Saúde, segurança e integridade física do trabalhador. A CONTRATADA deverá fornecer a todos os seus empregados todo os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e coletiva (EPC) necessários à sua segurança no trabalho, sem que seja imputado qualquer custo ao empregado ou à CONTRATANTE.

5.1.17 A Contratada deverá manter na direção da obra/serviço um profissional habilitado, conforme apresentado em fase licitatória, com conhecimento que lhe permita a execução de todos os serviços, além dos demais elementos necessários à perfeita administração.

5.1.18 A Administração da obra/serviço deverá ser realizada por 1 (um) engenheiro, podendo prestar serviços de fiscalização por meio período e 1 (um) Encarregado Geral, devendo este prestar serviços em período integral.

5.1.19 Caberá à Contratada providenciar o pessoal necessário à execução dos serviços, serventes e oficiais especializados, de competência comprovada, para obtenção de resultados na execução dos serviços.

5.1.20 As especificações para a execução do objeto do presente contrato são aquelas constantes do Projeto Básico disponibilizado quando da publicação do Edital a que este CONTRATO se vincula, às quais a Contratada declara ter pleno conhecimento e está obrigada a cumprir fielmente.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

6.1 São de Responsabilidade do contratado:

6.1.1 Executar fielmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão de obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Projeto Básico desenvolvido pela Contratante, o qual será entregue no início do serviço, e demais termos prescritos no edital de licitação e no presente CONTRATO.

6.1.2. Executar os serviços, objeto desta licitação, observando este Projeto, de modo geral, as Especificações e as Normas Técnicas vigentes, aquelas complementares e particulares e outras pertinentes aos serviços em licitação, constantes dos respectivos projetos, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização e, quando houver, da Supervisão e dos Órgãos Ambientais.

6.1.3. Elaborar e manter o Diário de Obras, que será preenchido diariamente pelo engenheiro residente da empresa e verificado pelo fiscal da Administração Pública. Ao término de cada mês, uma via do Diário de Obras deverá será anexado à medição mensal dos serviços executados, devendo permanecer outra via arquivada no canteiro de obras da empresa.

6.1.4. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.12.27 Apresentar a caução exigida, devidamente autenticada, e entregar o termo de garantia financeira à Secretaria Demandante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após recebimento do documento emitido pelo Departamento de Tesouraria, como condição para emissão da Ordem Inicial de Serviço.

6.1.5. Manter em perfeito estado de limpeza os locais afetados pela execução dos serviços, recolhendo os entulhos, dando-lhes o destino adequado. 

6.1.6. Prestar assessoria técnica com orientações, sugestões, instruções ou recomendações, exemplos de aplicação em outros serviços e assistências técnicas de interesse do Município de Rondonópolis-MT em relação a serviços e atividades que envolvam o objeto do contrato, fornecendo normas para aperfeiçoar e garantir eficiência aos serviços.

6.1.7. Manter, durante a execução dos serviços, o pessoal devidamente uniformizado, limpo, em boas condições de higiene e segurança, identificados com crachás e usando, quando for o caso, equipamento de proteção individual (EPI) apropriado. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho.

6.1.8. Comunicar a Secretaria demandante, sempre que for iniciar uma atividade ou da conclusão de atividades em execução, mantendo estreita comunicação com a fiscalização.

6.1.9. Pagar em dia os salários e demais benefícios aos seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, todos os encargos e tributos.

6.1.10. Sempre que solicitado pelo Fiscal do Contrato, comprovar a vinculação dos funcionários ao contrato.
           
6.1.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.1.12. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste Projeto e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

6.1.13. Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos.

6.1.14. Submeter à fiscalização as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução, quando solicitado.

6.1.15. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do presente edital.

6.1.16. Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao Município de Rondonópolis-MT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

6.1.17. Prestar esclarecimentos a Administração Pública sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independente de solicitação.

6.1.18. Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

6.1.19. Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

6.1.20. A empresa deverá manter no canteiro de obras cópia do contrato, CREA e ART do engenheiro responsável técnico, licenças ambientais e demais documentos referentes aos serviços.

6.1.21. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Projeto e demais documentos que compõem a contratação, bem como a legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto nos art. 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

6.1.22. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto neste Projeto e demais documentos anexos.

6.1.23. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da CONTRATANTE, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.

6.1.24. Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
6.1.25. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.

6.1.26. Alocar profissionais altamente especializados para o desenvolvimento dos trabalhos. A qualquer tempo, a Fiscalização poderá solicitar a substituição de qualquer membro da equipe técnica da LICITANTE VENCEDORA, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos trabalhos.
           
6.1.27. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

6.1.28. Não permitir a utilização de qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho por menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

6.1.29. Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.

6.1.30. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015 (art. 116 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

6.1.31. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

6.1.32. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002 com as alterações, posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19 de janeiro de 2010.

6.1.33. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.

6.1.30. Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho.

6.1.31. Conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.

6.1.32. A execução de todos os serviços será condicionada as demais condições relacionadas ao Projeto Básico Executivo.

6.1.33.. A CONTRATADA tem a obrigação de as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

6.1.34. A Contratada obriga-se a providenciar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da assinatura do presente CONTRATO, os documentos a seguir relacionados:

6.1.35. Garantia, na forma disposta na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

6.1.36. A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido nesta Cláusula caracteriza infração, sujeitando a Contratada às penalidades previstas no presente instrumento, a critério da Contratante.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

7.1 A Contratada é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

7.2 A Contratada, como única e exclusiva responsável pela execução do serviço objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante ou a terceiros.

7.3 À Contratada, caberá as despesas peculiares às empreitadas unitários, notadamente serviços gerais, transporte horizontal e vertical, mão de obra e materiais, inclusive para instalações provisórias, e todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes, bem como as relativas aos registros junto ao CREA. Cabe ainda à Contratada, por todo o período de execução das obras/serviços, manter os seguros que por Lei se tornarem exigíveis.

7.4 Por se tratar de empreitada por preço Unitário, os preços contratados constituirão a única e completa remuneração pelos serviços contratados no período estabelecido, estando incluído nos mesmos os custos com os encargos relacionados no parágrafo anterior ou quaisquer outras despesas adicionais. A inadimplência da Contratada com referência aos mesmos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR

8.1 Ao presente contrato é dado o valor global de R$______, __ (__________).

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES MEDIÇÕES E DE PAGAMENTO
9.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo:
9.1.1. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada, apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.
9.1.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
9.1.3. A Contratada também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
9.1.4. Ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato apurará o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
9.1.5. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
9.1.6. A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.
9.1.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
9.1.8. O pagamento será efetuado à empresa Contratada no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do Projeto Básico, contados da data do atesto da área competente da Prefeitura, aposto nos documentos de cobrança, e de acordo com a evolução da obra, conforme cronograma físico-financeiro apresentado pela Secretaria Demandante. Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.
9.1.9. Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.
9.1.10. A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastramento da Prefeitura para verificação da situação da Contratada em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.
9.1.11. O Contratante pagará a(s) Nota(s) Fiscal (is) / Fatura(s) somente à Contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
9.1.12. A empresa Contratada deverá fazer constar na Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta-corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.
9.1.13. A Fiscalização da Prefeitura somente atestará a execução dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
9.1.14. Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária apresentada, não se admitindo em nenhuma hipótese o pagamento de materiais entregues no local do objeto.
9.1.15. Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelecem as legislações vigentes do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalizações relativas aos encargos previdenciários.
9.1.16. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus à Prefeitura.
9.1.17. O prazo para liquidação será de 15 (quinze) dias úteis.
9.1.18. Após 30 (trinta) dias da data em que deveria ser efetuado o pagamento das faturas, incidirá sobre o valor faturado atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), sendo que sempre será utilizado o índice de menor percentual.
CLÁUSULA DÉCIMA  – MATRIZ DE RISCO

10.1 Conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e orientações dos órgãos de controle, a exigência de Matriz de Riscos aplica-se, preferencialmente, a contratos de obras e serviços de engenharia classificados como de grande vulto, semi-integrados ou integrados, dada a complexidade e os riscos inerentes a esses regimes de execução contratual.

10.2. Considerando que o objeto do presente processo trata-se de: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO PEDRA 90 NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.”, não se identificam riscos de elevada complexidade que impeçam a alocação ordinária prevista no Projeto Básico/Executivo e no Mapa de Gerenciamento de Riscos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES

11.1 Nos termos do art. 125, da Lei n° 14.133, de 2021, a Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite legal do valor inicial atualizado do contrato.

11.2 A equação econômica- financeira será restabelecida por meio de aplicação do índice INCC – Índice Nacional de Custo da Construção, tendo como data base o início da contagem do prazo de 01 (um) ano da elaboração do orçamento da administração, inclusive para os casos inferiores a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas decorrentes da execução do objeto do presente CONTRATO no exercício de 2026, no valor de R$ ________ (_____________), correrão à conta do orçamento da Contratante, consignados através dos seguintes elementos:

Classificação Orçamentária
Órgão | 02-Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Unidade | 012-Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Funcional Programática | 27.8132211.1068-Revitalização, Construção e Reforma de Espaços de Esporte e Lazer
Elemento de Despesa | 4.4.90.51-Obras e Instalações
Reduzido | 277
Fonte de Recurso | 1.500.0000000-Recursos não vinculados a Impostos
Previsão da despesa 2026 | R$ 1,00
Previsão da despesa 2027 | R$ 1.555.307,67

12.2 Para os exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta dos orçamentos respectivos, em conformidade com o Plano Anual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA
13.1– Após assinar o contrato, deverá o vencedor prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor deste a preços iniciais, no prazo mínimo de 30(trinta) dias, nos termos do Art. 96 § 3º da Lei 14.133 de 2021, sob pena de decair o direito à contratação.
13.2 – A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizar sempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais mais aditivos e reajustamentos se houver).
13.3 – A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV – título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
13.3.1 Não serão aceitos cheques sob nenhuma hipótese.
13.3.2 No caso de opção pela modalidade "I - Caução em dinheiro", o interessado deverá procurar a Administração Pública Municipal, em Rondonópolis/MT, para obter instruções de como efetuá-la.
13.3.3 No caso de caução com "I - [...] Títulos da Dívida Pública", estes deverão estar acompanhados de laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual informe sobre a exequibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização, e condições de resgate.
13.3.4 Para a prestação de garantia na modalidade "II - Seguro-Garantia", o prazo será de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato (art. 96, §3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e dar-se-á mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome do Município de Rondonópolis, cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração do contrato, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da Secretaria de Infraestrutura, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas contratualmente e/ou em normativo da Administração Pública. 
13.3.5 Caso a garantia se dê por "III - Fiança Bancária", esta deverá ser fornecida por um banco localizado no Brasil, a critério da LICITANTE, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da Secretaria de Infraestrutura, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas contratualmente e/ou em normativo da Administração Pública. 
13.3.6 Caso a garantia se dê por "IV – Título de Capitalização", esta deverá ser fornecida por um banco localizado no Brasil, a critério da LICITANTE, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da Secretaria de Infraestrutura, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas contratualmente e/ou em normativo da Administração Pública. 
13.3.7 A garantia prestada pela Contratada lhe será restituída ou liberada após o Recebimento Definitivo do(s) serviço(s) e, quando em dinheiro, com a devida atualização monetária.
13.4 – A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 120, da Lei nº 14.133 de 2021. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais de suas subcontratadas resultantes da execução do contrato, cabendo a ele a fiscalização do cumprimento de suas obrigações.
13.5 - Ocorrendo a rescisão com fundamento nos incisos I a IX do Art. 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração executará a garantia prestada pela Contratada.
13.6 - A garantia prestada visa garantir o pleno cumprimento, pela Contratada, das obrigações estipuladas neste Contrato: ressarcir a Contratante de quaisquer prejuízos decorrentes de sua rescisão unilateral e injustificada; cobrir multas que vierem a ser aplicadas em decorrência de rescisão contratual ou aplicadas por descumprimento de quaisquer outras obrigações contratuais ou, ainda, cobrir perdas e danos causados à Contratante.
13.7 - Não será aceita a prestação de garantia que não cubra todos os riscos ou prejuízos eventualmente decorrentes da execução do contrato, tais como a responsabilidade por multas e obrigações trabalhistas, previdenciárias ou sociais. 
13.8 - O licitante se obrigará, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro, garantir pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
13.9 Conforme o art. 4º da Instrução Normativa nº 01/2014 da Unidade Central de Controle Interno, fica a cargo do setor de contrato, informar ao contratado para proceder à entrega da garantia contratual ao Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.
13.10 Apresentada a caução e verificada a autenticidade do documento, o Departamento de Tesouraria emitira o termo de recebimento da garantia e entregará ao contratado, no qual apresentará o termo da caução junto a Secretaria Municipal de Demandante, no prazo de dois uteis, para fins de emissão de ordem de serviço.
13.11 Ao licitante que se consagra vencedora com uma proposta inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração pública, deverá fornecer garantias adicionais, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis nos termos do Art. 59 da Lei nº 14.133 de 2021.
13.12 DA GARANTIA ADICIONAL
13.12.1 A Contratada deverá prestar garantia adicional nos termos do art. 59, § 5º, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, abaixo reproduzido:
Lei Federal nº 14.133/2021; Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 59º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[...]
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
13.12.2 O valor da garantia adicional corresponderá à diferença entre o valor orçado pela Administração e o valor da proposta vencedora, calculado conforme a seguinte fórmula:
Garantia Adicional = Valor Orçado pela Administração - Valor da Proposta Vencedora
13.12.3 Exemplo de cálculo:
Valor orçado pela Administração: R$ 1.000.000,00
13.12.4 A garantia adicional deverá ser apresentada no prazo de, 10 (dez) dias úteis contados da convocação para assinatura do contrato, podendo ser prestada em uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
a)	- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b)	- seguro-garantia;
c)	- fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
d)	- título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023).
13.12.5 A garantia adicional soma-se às demais garantias contratuais exigidas, não as substituindo, e terá as mesmas condições e prazo de vigência das demais garantias prestadas.
13.12.6 A garantia adicional será liberada ou restituída nas mesmas condições estabelecidas para a garantia de execução contratual, após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais.
13.12.7 A exigência da garantia adicional independe de previsão específica no edital, constituindo obrigação legal automática sempre que verificada a condição prevista no art. 59, §5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
13.12.8 O não cumprimento da obrigação de apresentar a garantia adicional no prazo estabelecido implicará na aplicação das sanções previstas em lei e poderá ensejar a rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES
14.1 – Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto a ser contratado, a Contratante, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à Licitante Vencedora, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos inciso 1º a 4º do artigo 156 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021.
I – Advertência;
a) No caso de 2ª advertência, por razão de medição, mediante prévia e ampla defesa, aplicar-se-á, multa no importe de 5% (cinco por cento) da respectiva medição.
b) Em caso de reincidência da advertência, com aplicação da multa do inciso anterior, poderá ser aplicado a penalidade nos termos do artigo 156, da Lei n.º 14.133 de 2021.
II – Multa;
a) No caso de desistência da proposta, após a fase de habilitação, sem motivo justo aceito pelo Agente de Contratação ou do gestor do contrato, aplicar-se-á multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato.
III – Impedimento de Licitar e Contratar
c) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.1.1 – Será aplicada multa de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, aplicada em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, quando a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão a multa pecuniária prevista no subitem 13.1.2 infra, sem prejuízo da aplicação das penas previstas nos incisos III e IV da cláusula 13.1.
14.1.2 – Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido no subitem 13.1.1 supra.
14.2 – O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da CONTRATANTE, ficando a empresa obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.
14.2.1 – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o qual, o débito poderá ser cobrado judicialmente.
14.3 – No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
14.4 – Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.
14.5 – As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
14.6 – Para efeitos de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2 do Anexo I do Projeto Básico/Executivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – GESTÃO DE CONTRATO
15.1 A gestão e fiscalização do contrato ficará a cargo da SECRETARIA DEMANDANTE que designará formalmente os servidores responsáveis pelas atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
15.2 A fiscalização será exercida de forma contínua e sistemática, com acompanhamento in loco da execução da obra, avaliação do cumprimento das etapas, verificação de conformidade técnica e registro de eventuais ocorrências;
15.3. O fiscal do contrato terá autoridade para determinar correções, exigir cumprimento de prazos, solicitar documentos e suspender a execução de qualquer serviço que esteja em desacordo com o Projeto Básico ou que represente risco à segurança dos trabalhadores, do meio ambiente ou da edificação;
15.4. Em caso de interdição ou paralisação da obra, caberá à CONTRATADA adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança do local, de terceiros e do patrimônio público;
15.5. A SECRETARIA DEMANDANTE se reserva o direito de fazer outras exigências à CONTRATADA, sempre que julgar necessário, para a proteção da integridade física dos trabalhadores durante o exercício das atividades e de terceiros, assim como do meio ambiente;
15.6. Caberá à fiscalização aprovar ou reprovar materiais, métodos executivos, técnicas construtivas, bem como registrar todas as etapas da execução da obra, mantendo atualizado o diário de obras e os boletins de medição;
15.7. A Fiscalização da Secretaria Demandante será responsável por autorizar a execução de todos os serviços que venham divergir da solicitação inicial passada à CONTRATADA.
15.8. A cada medição, os serviços somente serão recebidos e pagos pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, após o atendimento de todas as condições estabelecidas nestas Especificações, nos termos de contrato e demais documentos dele integrantes, desde que atingido o fim a que se destinam, com eficácia e qualidade requeridas.
15.9. Todos os materiais, equipamentos, ferramentas, peças especiais e acessórios necessários à completa execução da obra objeto deste Projeto Técnico serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
15.10. Todos os serviços inerentes à execução deste objeto ficarão a cargo da CONTRATADA, sendo que os seus custos deverão ser computados no preço proposto e detalhado através de planilhas de composição.
15.11. A execução da construção civil deverá seguir as especificações técnicas de cada produto, as normas da ABNT e orientação da FISCALIZAÇÃO.
15.12. Caso a CONTRATADA julgue insuficientes os elementos fornecidos, deverá complementá-los por conta própria e justificá-las, não sendo aceitos alterações de preços motivadas por desconhecimento de qualquer característica de obra, inclusive geográficas e geológicas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1 O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo VII, - Da Alteração dos Contratos e dos Preços, da Lei nº 14.133 de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO E DOS MOTIVOS PARA RESCISÃO
17.1 A extinção do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 137 da Lei nº 14.133 de 2021, no que couber.
17.2 A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e legais previstas na Lei nº 14.133 de 2021.
17.3 O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorra um dos motivos previstos nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133 de 2021. A extinção será de acordo com o art. 139 e acarretará as consequências do art. 156, todos da Lei nº 14.133 de 2021 e suas alterações.
17.4 A extinção, por algum dos motivos previstos, não dará à CONTRATADA o direito a indenização a qualquer título, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
17.5 Fica expressamente acordado que, em caso de extinção, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pelo CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente contrato.
17.6 Em caso de cisão, incorporação ou fusão da CONTRATADA com outras empresas, caberá ao CONTRATANTE decidir pela continuidade do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1 Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da Contratada, a Contratante deverá reestabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo art. 90 da Lei nº 14.133 de 2021.
18.2 A variação do valor contratual, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
18.3 O prazo para respostas dos pedidos de repactuação de preços, restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, será de no máximo 90 (noventa) dias a contar da data da solicitação, conforme § 4º do Art. 175 da Lei 14.133 de 2021
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
19.1 A contratada deverá cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
19.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
19.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
19.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
19.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do Contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
19.6 É dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
19.7 O Contratado deverá exigir de sub-operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
19.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
19.9 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
19.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
19.11 O contratado está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
19.12 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS
20.1 Este Contrato se regula pela Lei nº 14.133 de, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DA ANÁLISE
21.1 A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi previamente examinada pela Procuradoria Geral do Município de Rondonópolis/MT, conforme determina a legislação em vigor.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA-DA PUBLICAÇÃO
22.1 A publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Município no sítio eletrônico do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO
23.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Rondonópolis/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Rondonópolis/MT, / /2026.

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Nome completo do prefeito

 Contratante
Contratada
TESTEMUNHAS:

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R.G.
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R.G

Av. Duque de Caxias, 526 – Vila Aurora – CEP 78740-100 – Rondonópolis/MT
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